Art. 1829, Inc. Ii do Código Civil em Notícias

II , do Código Civil... I , do Código Civil... for unido pelo regime de comunhão universal de bens, o direito do cônjuge sobrevivente em relação à conta conjunta é de apenas 50%, pois ele não concorre à herança com os descendentes, conforme o art. 1.829

I e II , Código Civil ), tampouco de dependentes legais cadastrados junto ao INSS, pois não se tratam de direitos providos de caráter hereditário, mas sim na condição de familiares extremamente próximos... preliminar de ilegitimidade dos genitores do atleta, a juíza que proferiu a sentença observou que “os autores ajuizaram a presente ação não na qualidade de herdeiros do trabalhador falecido (artigo 1829... Aplica-se à hipótese o artigo 927 , parágrafo único do Código Civil , segundo o qual a própria atividade da empregadora, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem”

Com base no Código Civil - artigo 1.829 , inciso II -, o relator considerou que ficou comprovada nos autos a legitimidade ativa da parte requerente, ante a razoável presunção de sua extinta dependência... da empresa, urge também reconhecer-lhe o dever de ressarcir a requerente pelos patentes danos morais e materiais por ela sofridos, agora de acordo com a exegese dos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil

Com base no Código Civil - artigo 1.829 , inciso II -, o relator considerou que ficou comprovada nos autos a legitimidade ativa da parte requerente, “ante a razoável presunção de sua extinta dependência

Com base no Código Civil - artigo 1.829 , inciso II -, o relator considerou que ficou comprovada nos autos a legitimidade ativa da parte requerente, “ante a razoável presunção de sua extinta dependência

Com base no Código Civil - artigo 1.829 , inciso II -, o relator considerou que ficou comprovada nos autos a legitimidade ativa da parte requerente, “ante a razoável presunção de sua extinta dependência

: de concorrer na herança com os descendentes e ascendentes , conforme previsão do art. 1.829 , incisos I e II do CC/02... ART. 1829 , I , DO CÓDIGO CIVIL... Interpretação do art. 1829 , inc. I , do Código Civil ¿ 2

O artigo 1.829 , caput e incisos I e II , do Código Civil são categóricos: na falta de descendentes, a sucessão legítima defere-se aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge... Falecida a pessoa, ab intestato, a sucessão dar-se-á na forma indicada nos artigos 1.829 usque 1.856 do Código Civil , que, entre outros temas, elenca a ordem de vocação hereditária... Isso porque, ao contrário do disposto no inciso I do art. 1.829 do CC , que regula a concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes, o inciso II do mesmo dispositivo de lei não condicionou a concorrência