Art. 1830 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

De acordo com o projeto, o artigo 1.829 do Código Civil (Lei nº 10.406 /02), por exemplo, poderá ser alterado para prever que a sucessão legítima à herança se dará também ao companheiro, assim como aos... O atual artigo 1830 do Código Civil confere direito sucessório ao cônjuge desde que não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, e caso tal separação não tenha sido causada pelo cônjuge... Uma das modificações propostas é a inclusão do termo "companheiro" em vários artigos do Código Civil que tratam da sucessão de bens e que atualmente só trazem a expressão "cônjuge"

De acordo com o projeto (PLS 267/09), o artigo 1.829 do Código Civil (Lei 10.406 /02), por exemplo, poderá ser alterado para prever que a sucessão legítima à herança se dará também ao companheiro, assim... O atual artigo 1830 do Código Civil confere direito sucessório ao cônjuge desde que não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, e caso tal separação não tenha sido causada pelo cônjuge... Uma das principais modificações propostas é a inclusão do termo "companheiro" em vários artigos do Código Civil que tratam da sucessão de bens e que atualmente só trazem a expressão "cônjuge"

De acordo com o projeto ( PLS 267/09 ), o artigo 1.829 do Código Civil (Lei 10.406 /02), por exemplo, poderá ser alterado para prever que a sucessão legítima à herança se dará também ao companheiro, assim... O atual artigo 1830 do Código Civil confere direito sucessório ao cônjuge desde que não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, e caso tal separação não tenha sido causada pelo cônjuge... Uma das principais modificações propostas é a inclusão do termo "companheiro" em vários artigos do Código Civil que tratam da sucessão de bens e que atualmente só trazem a expressão "cônjuge"

De acordo com o projeto (PLS 267/09), o artigo 1.829 do Código Civil (Lei 10.406 /02), por exemplo, poderá ser alterado para prever que a sucessão legítima à herança se dará também ao companheiro, assim... O atual artigo 1830 do Código Civil confere direito sucessório ao cônjuge desde que não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, e caso tal separação não tenha sido causada pelo cônjuge... Uma das principais modificações propostas é a inclusão do termo "companheiro" em vários artigos do Código Civil que tratam da sucessão de bens e que atualmente só trazem a expressão "cônjuge"

De acordo com o projeto, PLS 267/09 (clique aqui), o artigo 1.829 do CC lei 10.406 /02 (clique aqui), por exemplo, poderá ser alterado para prever que a sucessão legítima à herança se dará também ao companheiro... O atual artigo 1830 do CC confere direito sucessório ao cônjuge desde que não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, e caso tal separação não tenha sido causada pelo cônjuge sobrevivente... Por sugestão do autor do projeto original, senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB), também está sendo proposta a exclusão do artigo 1.790 do CC , o único que trata da sucessão em caso de união estável

Faz textual alusão aos títulos de crédito que satisfaçam os requisitos do artigo 889 do Código Civil e aos emitidos na forma do § 3.º do artigo 889 do Código Civil... São admitidos a protesto os títulos de crédito que satisfaçam os requisitos do artigo 889 do Código Civil . 20.2... Os títulos de crédito emitidos na forma do artigo 889 , § 3.º , do Código Civil , também podem ser enviados a protesto, por meio eletrônico. 21