Art. 187, § 2, Inc. Vii do Código Processo Penal em Notícias

VII)... “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”... Defesa do Consumidor , em seus arts. 2º e 3º. 3

A supressão do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil de 1973 é inócua, tendo em vista o art. 341 do Código Civil40... no ambiente penal... (Grupo: Procedimentos Especiais) 187

187: defiro... Não há que se falar em aquisição ou compra de bem imóvel por intermédio de instrumento de compromisso de venda e compra (art. 1.245 do Código Civil )... Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º )

Seção VII Do Vice-Presidente Art. 27... Do Presidente do Tribunal Art. 2666 - Seção VII - Do Vice-Presidente Art. 2777 - Seção VIII - Do Corregedor-Geral da Justiça Art. 2888 - Seção IX - Do Decano Art. 2999 Capítulo II - Das Seções e Órgãos... - Da Sustentação Oral Arts. 14333 a1488 - Seção V - Da Ordem da Votação Arts. 14999 a1511 - Seção VI - Do Acórdão Arts. 15222 a1611 - Seção VII - Da Publicidade dos Atos Arts. 16222 e1633 Capitulo II -