Art. 19 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Notícias

Em Sergipe, o concurso de provimento e remoção de notários e registradores foi suspenso... efetuado mediante prova exclusiva de títulos, nos moldes do art. 16 da Lei Federal n. 8.935 /1994 e do art. 19 da Lei Complementar Estadual n. 212/2011, a despeito do que determina o art. 1º da Resolução... Por seu turno, o art. 16 da Lei n. 8.935 /1994, com a redação dada pela Lei n. 10.506 /2002, dispõe que: Art. 16

Em Sergipe, o concurso de provimento e remoção de notários e registradores foi suspenso... efetuado mediante prova exclusiva de títulos, nos moldes do art. 16 da Lei Federal n. 8.935 /1994 e do art. 19 da Lei Complementar Estadual n. 212/2011, a despeito do que determina o art. 1º da Resolução... Por seu turno, o art. 16 da Lei n. 8.935 /1994, com a redação dada pela Lei n. 10.506 /2002, dispõe que: Art. 16

Com efeito, dispõe o inciso III , do art. 31 da Lei Federal nº. 8.935 /94, a saber: Art. 31... O art. 16 da Lei Federal 8.935 /94, alterado pela Lei nº. 10.506 /2002, no que toca ao concurso de remoção, padece do vício de inconstitucionalidade... A própria lei de regência da atividade é expressa nesse sentido, conforme podemos observar do exposto no art. 21 da Lei Federal nº. 8935 /94 que diz: “Art. 21.O gerenciamento administrativo e financeiro

incisos I e II , da Lei Federal nº 8.935 /94; e VI - descumprimento comprovado da gratuidade estabelecida na Lei Federal nº 9.534 , de 10 de dezembro de 1997... de delegação instituída por esta Lei. § 1º - Os notários e registradores das serventias oficializadas, caso não optem pela condição de delegatários, permanecerão regidos pelas normas aplicáveis aos servidores... Art. 4º - A natureza, a finalidade, as atribuições, as competências, as incompatibilidades, os impedimentos, as infrações disciplinares, as penalidades, os direitos e os deveres dos notários e registradores

Trata-se de dever intransferível previsto, por mais de uma vez, na Lei nº 8.935 /94: Art. 24... E o direito à percepção desses emolumentos está expresso no art. 28 , da Lei nº 8.935 /94: Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção... Contudo, como já se decidiu nos autos do Processo nº 24481/2012, ela não se aplica aos notários e registradores

Com efeito, preceitua o art. 30 , V , da Lei 8.935 /94 que é dever dos notários e oficiais de registro "proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida... O art. 30 , VI , da Lei 8.935 /94, excepciona o princípio em tela ao determinar que os tabeliães e registradores devam "guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham... Com efeito, as funções dos notários e registradores estão disciplinadas legalmente

Incidente de inconstitucionalidade �- Artigos 19 e 21 da Lei n. 11.154/91, com a redação dada pela Lei n. 14.256 /06 �- Obrigação imposta aos notários e registradores de verificar o recolhimento de imposto... Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, comentando a Lei n. 8.935 /94, ao Judiciário compete, entre outras, a tarefa de: "aplicar aos notários e oficiais de registro, em caso de infrações disciplinares... infração ao disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; II �- R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por item descumprido, pela infração ao disposto nos arts. 19 e 20 desta lei

art. 6º da Lei nº 8.935 /94... No Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil , o pacto antenupcial tem que ser feito por escritura pública, sendo sua lavratura, assim, de atribuição exclusiva do Notário, conforme... Após a lavratura, deve o pacto ser levado ao registrador civil para ser juntado ao processo de habilitação para casamento

art. 6º da Lei nº 8.935 /94... No Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil , o pacto antenupcial tem que ser feito por escritura pública, sendo sua lavratura, assim, de atribuição exclusiva do Notário, conforme... Após a lavratura, deve o pacto ser levado ao registrador civil para ser juntado ao processo de habilitação para casamento

E a Lei nº 8.935 /94 mostra isso de forma bem clara: Art. 30... prevista no art. 134 , da Lei nº 9.503 /97... Houve reuniões com as entidades de classe dos notários e registradores, que também se manifestaram por escrito. É o relatório. Opino