Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA, aniquila decisão da juiza de Itajuipe (BA)
As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal , não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19 , § 1º , IV , da LC 101 /00. 3.