Art. 199, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; II - inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965; III - alíneas... de 1994; VI - art. 1º da Lei nº 9.012 , de 30 de março de 1995; VII - art. 20 da Lei nº 9.393 , de 19 de dezembro de 1996; e VIII - art. 6º da Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002. § 2º Aplica-se às... Nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira participante do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, a União ficará sub-rogada automaticamente, de pleno

(Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, pág. 199, Ed. Saraiva)... Nenhuma dúvida no sentido de que, mesmo para as instituições financeiras é possível a decretação de falência, em face da disposições da Lei nº 6.024 /74, mandada aplicar expressamente pelo art. 197 da... Ao atender o pedido, o juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Recuperações e Falências, entendeu que estavam presentes todos os requisitos necessários para a falência: autorização do Banco

e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência... Aos Juízos da 1ª à 8ª Varas da Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas do mesmo Foro Central compete, por distribuição, processar e julgar: as causas em que o Estado do Paraná, o município... Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas e de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional... ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional... ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

especiais, detalhadas no Anexo IX a esta Instrução Normativa: I - liquidação judicial ou extrajudicial; II - falência; III - recuperação judicial; IV - intervenção; ou V - inventário do empresário (individual... ; X - à recuperação judicial; XI - à intervenção; XII - ao inventário do empresário (individual) ou do titular de empresa individual imobiliária; XIII - à liquidação judicial ou extrajudicial; XIV - à... Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal , no § 2º do art. 113 e nos arts. 132 e 199 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro

do débito. 433 - O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65 /1991. 432 - As empresas de construção... n. 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime prisional. 470 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear... judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por

Sentença de Falência e Concordata 6.6. Documentos Relativos a Companhias em Recuperação Judicial e Extrajudicial 6.7. Valores Mobiliários de Administradores e Pessoas Relacionadas 6.8... DOCUMENTOS RELATIVOS A COMPANHIAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A despeito da não exigência expressa na Instrução CVM nº 202 /93 de envio de documentos relacionados às situações de recuperação judicial... Fato Relevante a respeito do pedido ou decretação da recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 2º da Instrução CVM nº 358 /02. 6.7