TJ/MS publica decisão em conformidade com os princípios basilares do Direito Penal e absolve acusados de exercerem a função de "batedores" do transporte de drogas
do Código de Processo Penal e inválida, por corolário, considerando ainda que nem mesmo a confissão extrajudicial constitui prova, face aos princípios do devido processo legal e da judicialização da prova... fato de que os réus teriam supostamente "confessado" no momento da prisão que eram "batedores" porque a hipótese implicaria, via transversa, na valoração de confissão informal, obtida ao arrepio da art. 199