Art. 2, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80 em Notícias

INSCRIÇÃO Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830 /80- LEF , por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado... EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de ação proposta pela PGFN, de procedimento especial disciplinado na Lei nº 6.830 , de 1980, para a execução em juízo dos débitos inscritos em dívida ativa

do título que originou a execução fiscal em tela" Insatisfeita, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ, afirmando que a decisão ofende o artigo 2º , parágrafos 3º e 8º , ambos da Lei n 6830 /80 Sustentou... faleceu em 6/5/1999 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/7/2003, ou seja, em data posterior ao falecimento do sujeito passivo Para o tribunal, não deveria ser aplicado ao caso o disposto no artigo 2º... parágrafo 8º , da Lei n 6830 /1980, que estabelece que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de 1ª instância, por não se tratar na espécie de erro material ou formal, mas sim substancial

Insatisfeita, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ, afirmando que a decisão ofende o artigo 2º , parágrafos 3º e 8º , ambos da Lei n. 6.830 /80... Para o tribunal, não deveria ser aplicado ao caso o disposto no artigo 2º , parágrafo 8º , da Lei n. 6.830 /1980, que estabelece que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância

Insatisfeita, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ, afirmando que a decisão ofende o artigo 2º , parágrafos 3º e 8º , ambos da Lei n. 6.830 /80... Para o tribunal, não deveria ser aplicado ao caso o disposto no artigo 2º , parágrafo 8º , da Lei n. 6.830 /1980, que estabelece que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância

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A partir da inscrição da dívida no livro próprio, suspende-se o prazo prescricional por 180 dias (Lei n. 6.830 /80, art. 2.º , § 3.º ), concedendo-se o prazo restante para a realização das operações b... Para a execução da dívida tributária, deve o Fisco: a) inscrever, no livro próprio, a dívida do contribuinte inadimplente (Lei n. 6.830 /80, art. 2.º , § 3.º ); b) extrair certidão de dívida ativa (título... No art. 151 do CTN e arts. 2.º , § 3.º , e 40 da Lei 6.830 /80 estão previstas as causas suspensivas do crédito tributário aquelas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário já definitivamente

Insatisfeita, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ, afirmando que a decisão ofende o artigo 2º , parágrafos 3º e 8º , ambos da Lei n. 6.830 /80... Para o tribunal, não deveria ser aplicado ao caso o disposto no artigo 2º , parágrafo 8º , da Lei n. 6.830 /1980, que estabelece que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância

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