Execução Fiscal- Justiça Federal
NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º , § 5º , DA LEI N.º 6.830 /80. AGRAVO DESPROVIDO... § 5º , inciso III , da Lei n.º 6.830 /80... O art. 2º e seus §§ 5º e 6º da Lei 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais), estabelece que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido