Art. 2 Lc 731/93, São Paulo em Notícias

Dessa forma, na avaliação da associação, o artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei Complementar paulista 731 /93 feria o artigo 37 , inciso XIII da Constituição Federal . AR/CG... 731 /93) que prevê a equiparação salarial entre delegados de polícia e oficiais da Polícia Militar... O ministro levou em consideração informações prestadas pela própria Adepol, relativas à revogação da lei complementar 731 /93 pela edição de outras três leis estaduais em outubro de 2011

Dessa forma, na avaliação da associação, o artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei Complementar paulista 731 /93 feria o artigo 37 , inciso XIII da Constituição Federal . Fonte: Supremo Tribunal Federal... 731 /93) que prevê a equiparação salarial entre delegados de polícia e oficiais da Polícia Militar... O ministro levou em consideração informações prestadas pela própria Adepol, relativas à revogação da lei complementar 731 /93 pela edição de outras três leis estaduais em outubro de 2011

Dessa forma, na avaliação da associação, o artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei Complementar paulista 731 /93 feria o artigo 37 , inciso XIII da Constituição Federal . AR/CG... 731 /93) que prevê a equiparação salarial entre delegados de polícia e oficiais da Polícia Militar... O ministro levou em consideração informações prestadas pela própria Adepol, relativas à revogação da lei complementar 731 /93 pela edição de outras três leis estaduais em outubro de 2011

A Adepol pede a declaração de inconstitucionalidade da LC 731 /93 e de todas as leis subseqüentes relacionadas na ADI que mantiveram esta equiparação remuneratória no estado de São Paulo... Dessa forma, explica a Adepol, o artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei Complementar 731 /93, de São Paulo, ao equiparar categorias funcionais distintas, desrespeita o artigo 37, inciso XIII, que expressamente