Art. 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

O TJDFT embasou sua decisão no artigo 2º do ECA , que fixa que a menoridade civil se encerra aos 18 anos, cessando suas disposições a partir dessa idade... TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , CAPUT, DA LEI 8.069 /90 (DEZOITO ANOS DE IDADE). FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA... Desse modo, não verificada a excepcionalidade do parágrafo único do art. 2º do ECA , que permite a aplicação do referido Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade, 'nos casos expressos em lei', conclui-se

Por isso, segundo a Ministra, é razoável que o termo final do pagamento da pensão por morte também seja extraído do ECA , que traz em seu artigo 2º : Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta... TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , CAPUT, DA LEI 8.069 /90 (DEZOITO ANOS DE IDADE). FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA... DIREITO À PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 33 , § 3º , DA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )

O TJDFT embasou sua decisão no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a menoridade se encerra aos 18 anos, sendo inaplicáveis as suas disposições a partir dessa idade... sobre previdência social, crianças e adolescentes também estão sob a jurisdição de norma específica: o ECA .De acordo com a ministra, o ECA – norma especial em relação às disposições da legislação previdenciária... Por isso, segundo a relatora, é razoável que o termo final do pagamento da pensão por morte também seja extraído do ECA (artigo 2º)

sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º... do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei nº 13.146 /2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto

sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º... do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei nº 13.146 /2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto

aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º... do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146 /2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar

(Lei 8.069 /1990, artigo 2º ) como a pessoa de até 12 anos incompletos... encontra fundamento legitimador no texto da própria Constituição da República, que consagra, em seu artigo 227 , o princípio da proteção integral da criança, legalmente definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

(Lei 8.069 /1990, artigo 2º ) como aquela pessoa de até 12 anos incompletos... fundamento legitimador (e autorizador) no texto da própria Constituição da República, que consagra, em seu artigo 227 , o princípio da proteção integral da criança, legalmente definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

(Lei 8.069 /1990, artigo 2º ) como a pessoa de até 12 anos incompletos... encontra fundamento legitimador no texto da própria Constituição da República, que consagra, em seu artigo 227 , o princípio da proteção integral da criança, legalmente definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

(Lei 8.069 /1990, artigo 2º ) como a pessoa de até 12 anos incompletos... encontra fundamento legitimador no texto da própria Constituição da República, que consagra, em seu artigo 227 , o princípio da proteção integral da criança, legalmente definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente