Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88 em Notícias

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  • STF julga amanhã ADPF que pede extinção a Lei de Imprensa

    Notícias31/03/2009Ministério Público Federal
    de proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, em consonância com o art. 5º , X , da CR/88... Os arts. 20 , 1º e ; 21 e 22 , segundo Gurgel, também devem ser preservados porque conferem sanções às violações ou abusos do direito de livre expressão do pensamento, e são, sobretudo, uma garantia... pessoa e da família' nos exatos termos do art. 221 , IV , da CR
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