Art. 20 da Lei 11101/05 em Notícias

Segundo informações da Agência Câmara, por falta de quórum, a Comissão Mista de Orçamento adiou a reunião desta quarta-feira (29) para a próxima terça-feira (05)... tramitação seja iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2011, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder e MPU e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20... quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2012, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da LRF

Segundo informações da Agência Câmara, por falta de quórum, a Comissão Mista de Orçamento adiou a reunião desta quarta-feira (29) para a próxima terça-feira (05)... tramitação seja iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2011, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder e MPU e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20... quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2012, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da LRF

Entretanto, a Lei atual, 11.101 /05 , a “verificação” e a “habilitação de créditos”, são feitas nos arts. 7º . a 20 , enquanto que a “classificação” é objeto de análise nos arts. 83 a 84 .[1] Entretanto... Também o Projeto de lei do Senado, 245 /04, que propõe alteração em vários artigos da Lei 11.101 /05... A recuperação judicial do empresário rural A lei 11.101 /05 , não se reporta especificamente à figura do empresário rural

Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, MS, março de 2014 CDU 34 (05) É permitida apenas a reprodução parcial desta publicação para uso particular, bem como para fins didáticos

Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, MS, março de 2014 CDU 34 (05) É permitida apenas a reprodução parcial desta publicação para uso particular, bem como para fins didáticos