Art. 201, § 6 do Código Processo Penal em Notícias

§ 6º , do CPP ."... O pedido foi deferido para decretar a tramitação do feito em segredo de justiça, com base no artigo 201 , § 6º do Código de Processo Penal... desenrolar das investigações, o Ministério Público requer a decretação de SEGREDO DE JUSTIÇA em relação aos depoimentos do processo, além de outros dados, segundo o lúcido critério judicial, com base no art. 201

No Brasil, esclarece, existe a lei de proteção à imagem da pessoa da vítima (Art. 201 parágrafo 6º do Código Processo Penal ), não do acusado.

No Brasil, esclarece, existe a lei de proteção à imagem da pessoa da vítima (Art. 201 parágrafo 6º do Código Processo Penal ), não do acusado.

"Nessa linha, no ordenamento jurídico brasileiro, o Código de Processo Penal prevê sigilo dos atos processuais somente se houver ofensa que exponha a vítima (art. 201 , 6º , do CPP ) a situação constrangedora... O magistrado lembra, na decisão, que as audiências, sessões e atos processuais, de regra, são públicos, conforme prevê art. 792 do CPP , e que a natureza jurídica do Tribunal do Júri, onde o processo está

Podemos citar entre essas previsões os comandos do art. 5º , incisos, X , XI e XII , da Constituição Federal , dos arts. 20 e 21 do Código Civil , do art. 201 , § 6º , do Código de Processo Penal , além

Além disso, Goldman cita o parágrafo 6 do artigo 201 do Código de Processo Penal , “que faculta ao juiz determinar o segredo de justiça em relação aos dados do ofendido” para explicar sua decisão.

Em seu artigo 201 , parágrafo 6º , o Código de Processo Penal permite que o juiz tome “as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive... O Código do Processo Penal ( CPP ) permite que o inquérito tramite em sigilo se isso for necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Essa é a regra do artigo 20 do CPP

Em seu artigo 201 , parágrafo 6º , o Código de Processo Penal permite que o juiz tome as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive... O Código do Processo Penal ( CPP ) permite que o inquérito tramite em sigilo se isso for necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Essa é a regra do artigo 20 do CPP

Em seu artigo 201 , parágrafo 6º , o Código de Processo Penal permite que o juiz tome as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive... O Código do Processo Penal ( CPP ) permite que o inquérito tramite em sigilo se isso for necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Essa é a regra do artigo 20 do CPP

Em seu artigo 201 , parágrafo 6º , o Código de Processo Penal permite que o juiz tome “as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive... O Código do Processo Penal ( CPP ) permite que o inquérito tramite em sigilo se isso for necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Essa é a regra do artigo 20 do CPP