Art. 202 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

“O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar... Como fundamento legal da decisão, o magistrado citou a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar 109/2019, a Lei 7.713 /88 e o Decreto Presidencial 3.000 /99... os valores recebidos a título de proventos de sua aposentadoria, em decorrência da grave moléstia que o acomete (neoplasia maligna de cólon - CID: C18), com respaldo no art. 6º , IV , da Lei nº 7.713 /88

“O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar... de 1988, a Lei Complementar nº 109/2019, a Lei nº 7.713 /88 e o Decreto Presidêncial nº 3.000 /99... os valores recebidos a título de proventos de sua aposentadoria, em decorrência da grave moléstia que o acomete (neoplasia maligna de cólon - CID: C18), com respaldo no art. 6º , IV , da Lei nº 7.713 /88

O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar... Como fundamento legal da decisão, o desembargador Manoel Erhardt citou a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 109/2019, a Lei nº 7.713 /88 e o Decreto Presidêncial nº 3.000 /99... os valores recebidos a título de proventos de sua aposentadoria, em decorrência da grave moléstia que o acomete (neoplasia maligna de cólon - CID: C18), com respaldo no art. 6º , IV , da Lei nº 7.713 /88

“O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar... de 1988, a Lei Complementar nº 109/2019, a Lei nº 7.713 /88 e o Decreto Presidêncial nº 3.000 /99... os valores recebidos a título de proventos de sua aposentadoria, em decorrência da grave moléstia que o acomete (neoplasia maligna de cólon - CID: C18), com respaldo no art. 6º , IV , da Lei nº 7.713 /88

Para ele, houve ofensa ao artigo 202 da Constituição Federal... "Para um plano ser considerado de previdência complementar, nos termos do artigo 202 da CF exige-se que o regime seja baseado na formação de reservas para garantia do benefício previdenciário contratado... Voto vencido Em voto vencido, o relator, conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, afirmou que diante da ausência do caráter contraprestacional, a CF/88, a legislação ordinária, a doutrina e a jurisprudência

Para ele, houve ofensa ao artigo 202 da Constituição Federal... "Para um plano ser considerado de previdência complementar, nos termos do artigo 202 da CF exige-se que o regime seja baseado na formação de reservas para garantia do benefício previdenciário contratado... Voto vencido Em voto vencido, o relator, conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, afirmou que diante da ausência do caráter contraprestacional, a CF/88, a legislação ordinária, a doutrina e a jurisprudência

Ao lado dos regimes previdenciários obrigatórios, observam-se, ainda, a Previdência Complementar Privada (artigo 202 da CF ) e a Previdência Complementar Pública (artigo 40 , parágrafos 14 , 15 e 16... A Emenda Constitucional 88 , de 7 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2015, alterou o artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , quanto ao limite de idade para a... O artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 88 /2015, passou a prever que os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência

Segundo a magistrada, no momento em que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria, o tema se regulava pelo artigo 202 , II , § 1º , da CF/88 , complementado pelos artigos 52 e 53, II, da Lei de

Segundo a magistrada, no momento em que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria, o tema se regulava pelo artigo 202 , II , § 1º , da CF/88 , complementado pelos artigos 52 e 53, II, da Lei de

da CF/88 e o art. 29 da lei 8.213 /91... No acórdão derrubado, a 1ª Turma entendeu que oart. 202 da CF que explicava o cálculo do benefício dos aposentados como sendodos últimos 36 meses ainda não seria autoaplicável, por faltar lei que oregulamentasse... do STF reformou um acórdão de 1998 que impedia uma aposentada de ter seu salário-benefício recalculado com base namédia aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição de acordo com oart. 202