Art. 209 da Lei 8069/90 em Notícias

da Lei 8.069 /90... /MG Tese Firmada: A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148 , IV , e 209

Instituto semelhante é encontrado, também, no art. 209 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), que cuida da competência para ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos... De forma semelhante ao que foi feito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), que inclusive lhe serve de nítida fonte inspiradora, o Estatuto do Idoso cria uma rede capilarizada de proteção

Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (artigo 90 , parágrafo 2º , do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340 /2016)”... ( ECA ), sob pena de se esvaziar o instituto e enfraquecer a rede protetora estabelecida pelo diploma legal... menores (01/03) “ A Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos artigos 148 , IV , e 209