Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

sexual. 1.1 Estupro O crime de estupro, está previsto no art. 213 do Código Penal , alterado pela lei 12.015 de 2009, e sua tipificação atual resulta da junção de dois tipos anteriormente existentes... Nesse contexto lecionam Eudes Quintino e Antonelli Antônio Moreira Secanho: Talvez a reforma provocada no artigo 213 Código Penal pela Lei 12.015/09, tenha conferido uma expansão desmedida ao crime de... atual. [21] A presente lei tipifica ainda sobre a divulgação de cenas do crime de estupro e revogando tacitamente o artigo 61 Decreto-Lei nº 3688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei de Contravenções

Roberta Coutinho também entendeu que o crime de estupro (Artigo 213 do Código Penal ) não foi configurado, “a príncípio pela ausência no relato da vítima de ameaça ou violência”... De acordo com o delegado, que estava de plantão no horário, o abuso ocorreu às 19h40 de ontem (5), quando a vítima voltava do trabalho... No entendimento da juíza, a acusação pode ser relacionada ao Artigo 146 do Código Penal , que tipifica constrangimento ilegal

Nos casos mais violentos, pode configurar crimes como ato obsceno (três meses a um ano de detenção ou multa) e estupro – que segundo o artigo 213 do Código Penal inclui tocar as partes íntimas de alguém... Namoros No relacionamento entre os jovens aparecem com frequência ações de controle e violência contra as garotas: 53% delas dizem que já tiveram o celular vasculhado, e 40% que o parceiro controla o que

(Decreto-Lei 2.848 /40), com penas que variam de oito a 30 anos de reclusão... REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI Nº 4.966 -D DE 2005 Cria Centros de Atendimento Integrado à Mulher –CAIM vítima de crime de estupro, tipificado no art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de... 1940 – Código Penal

a, do CP... A impetração sustentava que a violência a impedir o benefício da substituição da pena ( CP , art. 44 , I ) seria a violência real, e não a presumida ( CP , art. 224 )... Quanto à prisão preventiva, não se desconhece a jurisprudência de que é necessária, na fundamentação do decreto prisional, a identificação e a descrição das condutas e razões objetivas que justifiquem

Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal... Mensalão Ação Penal (AP) 470 Quarta questão de ordem Autor: Ministério Público Federal Relator: ministro Joaquim Barbosa Ação Penal contra 40 réus, por crimes contra a administração pública... liminar, em face da Lei nº 11.648 /2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT , aprovada pelo Decreto-Lei

Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal... Mensalão Ação Penal (AP) 470 - Quarta questão de ordem Autor: Ministério Público Federal Relator: ministro Joaquim Barbosa Ação Penal contra 40 réus, por crimes contra a administração pública... liminar, em face da Lei nº 11.648 /2008, que "dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei

Foram condenados à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, por violação ao artigo 213 (por duas vezes), combinado com os artigos 29 e 71 , todos do Código Penal , sendo-lhes... e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto nº 54.177 , de 30 de março de 2009)... RE 572884 - com fundamento no art. 102 , III , “b”, da CF , contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás que, com fundamento no artigo 40, § 4º

Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal .O STJ, ao apreciar recurso especial interposto pelo Ministério Público, deu provimento ao recurso... MensalãoAção Penal (AP) 470 Quarta questão de ordemAutor: Ministério Público FederalRelator: ministro Joaquim Barbosa Ação Penal contra 40 réus, por crimes contra a administração pública... liminar, em face da Lei nº 11.648 /2008, que "dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT , aprovada pelo Decreto-Lei

Foram condenados à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, por violação ao artigo 213 (por duas vezes), combinado com os artigos 29 e 71 , todos do Código Penal , sendo-lhes... e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto nº 54.177 , de 30 de março de 2009)... ADI 4281 - convertida da ADPF nº 180, em face da alínea “b” do inciso I e os §§ 2º e 3º, todos do art. 425 do Decreto nº 45.490 - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias