Art. 214 do Decreto 3048/99 em Notícias

parágrafo 9º , V , f do Decreto 3.048 /99)... sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (artigo 214

A partir da vigência do Decreto 6.727 , de 12 de janeiro de 2009, que revogou expressamente a alínea “f”, do inciso V, parágrafo 9º , do art. 214 , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /... Conforme esclareceu o relator do recurso, desembargador Bolívar Viégas Peixoto, a alínea f , inciso V, parágrafo 9º, artigo 214 , do Regulamento da Previdência Social afastava a incidência da contribuição... 99), passou a incidir a contribuição previdenciária sobre o valor recebido pelo empregado a título de aviso prévio indenizado

Isso porque o Decreto citado pela União revogou expressamente a alínea f inciso V parágrafo 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048 /99, mais conhecido como Regulamento da Previdência Social , que excluía... Portanto, não mais existe o fundamento jurídico para afastar a incidência, que era apenas essa disposição do Decreto nº 3.048 /99, agora suprimida pelo Decreto nº 6.727 /09, destacou o relator, fazendo

Isso porque o Decreto citado pela União revogou expressamente a alínea f inciso V parágrafo 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048 /99, mais conhecido como Regulamento da Previdência Social , que excluía... Portanto, não mais existe o fundamento jurídico para afastar a incidência, que era apenas essa disposição do Decreto nº 3.048 /99, agora suprimida pelo Decreto nº 6.727 /09 , destacou o relator, fazendo

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