MPMS recomenda à Prefeitura de Corumbá a não regulamentar Lei Orgânica do Município
incisos XXI e XXII da CF... o Promotor de Justiça, a matéria tratada pelo legislador municipal invade atribuição exclusiva da União para tratar de assuntos relativos à defesa da ordem pública, em infração ao disposto no artigo 22... como força de dissuasão de maneira preventiva e de maneira repressiva no caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas, e que tal disposição restou recepcionada pela CF/88