Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

A medida, segundo a corte, visa cumprir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal , artigo 22 , incisos III e IV, que veda o aumento de despesas com a criação ou provimento de cargos.

A exemplo da primeira, a segunda convocação segue o disposto no Artigo 22 , inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), que permite que os aprovados sejam chamados para suprir a demanda de cargas

Como consequências no âmbito institucional, uma vez atingido o referido limite, o TJSP passa a enfrentar as seguintes vedações impostas pelo art. 22 , da Lei de Responsabilidade Fiscal : i... ( STN ), emitiu, em 24 de junho de 2019, Comunicado de Alerta endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo , nos termos do art. 59 , parágrafo 1º , inciso II , da Lei Complementar no. 101... Justiça, demandando, por imposição legal, a adoção das medidas restritivas acima apontadas a fim de que o patamar legal seja observado, obstando-se as gravosas consequências dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal

Complementar 101 /2000... Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei... ( Tema 1.075 ), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

A recomendação cita o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal , que, entre outras medidas, veda o pagamento de horas extras aos servidores públicos no período em que os gastos do município com pessoal... Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, no Norte-Central paranaense, expediu recomendação administrativa ao prefeito do município para observância da Lei de Responsabilidade Fiscal

No momento, o Tribunal de Justiça, por imposição do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal , não pode, em razão da criticidade orçamentária, conceder reajustes, contratar horas extras, criar ou prover... No encontro, foi abordado o teto de despesas imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as perspectivas da economia brasileira para o próximo ano, com prognósticos de melhora

A Secretaria de Administração informa ainda, que tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), artigo 22 , parágrafo único "se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados... ao Poder ou órgão referido no artigo 22 , que houver incorrido no excesso

Assim, a gestora foi advertida que, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da LRF e da Resolução Normativa 4/2011 do TCE-MT, ela está proibida de realizar medidas que importem no aumento de despesa... Como bem observado pelo Ministério Público de Contas a Prefeitura Municipal de Nova Nazaré ultrapassou o limite prudencial de 51,30% de acordo com o parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal... o relator, conselheiro José Carlos Novelli, ressaltou que os gastos com o com pessoal foram equivalentes a 53,81% da receita corrente, obedecendo os limites previsto pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal

§ 3º Sendo suspensas as nomeações com base no art. 22 , parágrafo único , IV , da Lei Complementar federal nº 101 , 4 de maio de 2000, é adotada a redução das despesas, por meio de exoneração de ocupantes... apresentado em novembro de 2017, de autoria do Deputado Raimundo Ribeiro (PSB), entre os motivos para a suspensão temporária estão restrições para nomeação como, por exemplo, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal

da Lei Complementar n. 101 /2000... Descumprimento por restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal . Ilegalidade. Tema 1075... ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22