LEI Nº 14.071 que Altera o Código de Trânsito Brasileiro Válida a Partir de Hoje.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º A Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), passa a vigorar... Art. 2º O Anexo I da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Lei... Veja abaixo a integra da lei LEI Nº 14.071 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 Vigência Mensagem de veto (Promulgação partes vetadas) Altera a Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro