Art. 227, § 1, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

integral da criança previsto no art. 227 da Carta Magna... Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : (...); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...); b) da empregada gestante, desde a confirmação... Alexandre de Moraes, divergindo, entendeu que a interpretação do dispositivo supra deve levar em consideração o direito maior da proteção à maternidade previsto no art. 6º da CF/88 , bem como à proteção

227 da Constituição da Republica , c/c o art. 3º , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 7... CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 1.º , INC. II , DA LEI N. 9.455 /97, C/C ART. 61 , INC. II , A E C DO CP E ART. 1.º , § 4.º DA LEI N. 9.455 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA... ART. 102 DA LEI MAIOR . 1

Recurso especial provido. [1] Afim de ser evitar tais colisões a própria CF/88 cuidou de trazer requisitos à liberdade de expressão, vedando por exemplo, o anonimato, sem art. 5º inc... ); b) Limites constitucionais advindos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) c) Limites constitucionais e infraconstitucionais ( ECA ) inerentes à criança e ao adolescente (art. 227) d) Limites... IV, e garantindo também o direito a resposta, dano moral, material ou à imagem, em seu art. 5º, inc. V

147 , inc... I , da Lei nº 8.069 /90, ECA – Atenção ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227 , caput, da CF/88 )– Decisão reformada – Recurso provido. (…) Com efeito, em observância ao princípio... constitucional da prioridade absoluta (art. 227 , caput, da CF/88 ), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei nº 8.069 /90), as regras insertas em tal diploma, dentre as quais

O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República. PGR e AGU: opinam pela procedência do pedido... A Autora sustenta que a norma impugnada contrariar o art. 22 , inc. IV , da Constituição da República. Em 14.6.2007, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /99

CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... I – ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO... Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV e 3º, 7º, XIII, XVI e XXIII, da CF/88. Não incidência da Súmula nº 340 do C

Observância do artigo 227 , § 6º , da Constituição Federal . Negado provimento ao recurso... A norma de igualdade entre os filhos é prevista na Constituição Federal em seu art. 227 , § 6º , em que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações... 1

O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República. PGR e AGU: opinam pela procedência do pedido

Devidamente analisadas as questões trazidas a debate, tendo sido o acórdão embargado suficientemente fundamentado, atendendo ao estabelecido no art. 93 , inc... ART. 20 , §§ 3º E 4º, DO CPC . VASTIDÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. 1... Devidamente analisadas as questões trazidas a debate, tendo sido o acórdão embargado suficientemente fundamentado, atendendo ao estabelecido no art. 93 , inc

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º , III ; 6º ; 7º , XXII ; 196 ; 200 ; 201 , II ; 203 , I ; 225 ; 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; CONVENÇÃO 103 E 183 DA OIT; ARTS. 25, I E II DA DUDH. 51 TRABALHADOR AUTÔNOMO... 37 , CAPUT, E INCS... IMPOSSIBILIDADE DE SER INSTITUÍDA EM SE TRATANDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, À LUZ DO ARTIGO 1º DA LEI 9.307 /96, ART. 100 DA CF/88 , ART. 1707 DO CC E ART. 844 , § 4º , II DA CLT