Art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica em Notícias

arts. 229 , 230 e 231 ) e pagamento de despesas de transporte pessoal, alimentação, hospedagem, sem prejuízo da responsabilidade civil... A decisão favorável aos argumentos da advogada foi concisa: a magistrada apontou que o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565 , de 19.12.1986) fixa condições obrigatórias a serem insertas nos bilhetes... alternativamente, reembolsar a importância paga pelo passageiro no caso do cancelamento do voo e outras penalidades para os casos de atraso na partida ou interrupção de viagem por mais de 4 horas. ( Código Brasileiro de Aeronáutica

Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229 , 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica... da Lei nº 7565 /86 - Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 22 da Portaria nº 676/00 da ANAC... No caso concreto, afirmou o julgador, não há elementos para que se anule o ato administrativo que fixou a penalidade por descumprimento aos artigos 6º , III , do CDC combinado com o os artigos 229 e 230

Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229 , 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica... da Lei nº 7565 /86 �- Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 22 da Portaria nº 676/00 da ANAC... No caso concreto, afirmou o julgador, não há elementos para que se anule o ato administrativo que fixou a penalidade por descumprimento aos artigos 6º , III , do CDC combinado com o os artigos 229 e 230

Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229 , 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica... da Lei nº 7565 /86 - Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 22 da Portaria nº 676/00 da ANAC... No caso concreto, afirmou o julgador, não há elementos para que se anule o ato administrativo que fixou a penalidade por descumprimento aos artigos 6º , III , do CDC combinado com o os artigos 229 e 230

deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230... Leia a íntegra da lei: LEI Nº 14.034 , DE 5 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565 , de 19 de... e 231 da Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete

e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica )... enfrentar problemas com assistência material, não devendo ser aceita a tese defendida pelas companhias TAM, GOL e VRG no que diz respeito à prestação de ajuda material somente após a 4ª hora de atraso (arts. 230