Art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica em Artigos

O artigo 3º da mesma resolução reforça e detalha a previsão normativa contida nos artigos 230 e 231 da Lei 7.565 /86, estabelecendo pormenorizadamente dos deveres dos transportadores em decorrência de... Nesse sentido, a Lei 7.565 /86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ), nos deixa claro que a responsabilidade pelo cancelamento de voos é de responsabilidade exclusiva da companhia aérea que realizou o voo... estabelecendo nos artigos 230 e 231 as providências específicas que devem tomar para minimizar os efeitos desta situação, seja ela a reacomodação do passageiro em outro voo, endosso do bilhete ou restituição

(Lei nº 7.565 /1986.)- Art. 230... (Lei nº 7.565 /1986.)- Art. 231... (Lei nº 7.565 /1986.)- Art. 256

do Código Brasileiro de Aeronáutica... Tais direitos são amparados pelo Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565 /1986, bem como pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor – Lei 8.078 /1990... superior a quatro horas) caberá ao transportador providenciar o embarque do passageiro em voo para o mesmo destino, se houver, ou restituir de imediato o valor da passagem, conforme preceitua o art. 230

e 231 da Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986... decorrentes da interrupção ou atraso de viagem, correrão por conta do transportador, podendo ser de qualquer espécie, sendo elas a exemplo: transporte, hospedagem e alimentação, devendo ser observados os arts. 230

Todas as disposições do artigo 3º se aplicam, também, às hipóteses de atraso e de interrupção do serviço disciplinadas nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica , e que tais regras, relativas

deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230... Confira os artigos 251-A e 265 do Código Brasileiro de Aeronáutica , alterados pela Lei nº 14.034 /2020 (medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19)... e 231 da Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete

[xv] O Código Brasileiro de Aeronáutica , nos artigos 230 e 231 , sob o título “Do bilhete de passagem”, alcança outras hipóteses de obrigação sucessiva, decorrentes da mora ou inadimplemento na prestação... ( CBA )... Nem o Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ) nem a Convenção previam a possibilidade de indenização por dano moral

. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não

Como já foi mencionado pela lei do Código Brasileiro de Aeronáutica , toda a responsabilidade e danos são reparados pelo transportador, conforme o Código Civil afirma nos artigos 229 , 230 e 231 do CBA

O tempo máximo de atraso tolerado na partida em voos é de até 4 horas, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica , artigo 230 .