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Legislação direta

Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Erro material no emplacamento de veículo motiva indenização por danos morais a motorista

Notícias29/05/2017Âmbito Jurídico
, o qual corresponde à infração do art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro . Por outro lado, a magistrada não desconsiderou que, ainda que não houvesse ocorrida a conduta impugnada, o veículo seria retido até a apresentação do documento, em atenção ao artigo 232 do Código de Trânsito...Brasileiro , razão pela qual foi acolhido o argumento do recorrente no que tange a ausência de danos materiais.

Apreensão de veículo em pátio de Detran não pode ultrapassar 30 dias

Notícias07/10/2009Âmbito Jurídico
O desembargador José Silvério Gomes, relator do agravo, destacou que de fato, “o motorista que conduzir o automóvel sem os documentos de porte obrigatório, o Código de Trânsito Brasileiro autoriza a aplicação...da medida administrativa de retenção do veículo até sua apresentação (art. 232), o que deve ocorrer, em observância ao artigo 262 do referido diploma legal”. Porém, considerou ilegal a cobrança de taxa de permanência no pátio do Detran, superior ao período de 30 dias, com amparo no mesmo artigo do Código de Trânsito Brasileiro .

Ex-presidente do TJRS versus EPTC

Notícias01/09/2010Espaço Vital
autenticar cópias, não trazendo qualquer ressalva aos documentos referidos no Código de Trânsito Brasileiro . Conforme o acórdão do STJ, "não há se falar, como pretende a EPTC, que o Código de Trânsito Brasileiro afastaria, no ponto, a aplicação da Lei nº 8.935 ⁄94, por ser norma especial em relação a esta, uma...vez que tal diploma legal não traz qualquer disposição nesse sentido, tendo revogado expressamente o antigo Código de Trânsito Nacional, que assim o previa, em seu art. 341 ".

Grande decisão do STJ resgata a dignidade da função autenticadora notarial

Dispõe o art. 232 do CTB , apontado no especial como violado, que “conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código” enseja a aplicação de multa como penalidade....qualquer ressalva aos documentos referidos no Código de Trânsito Brasileiro : Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I �- lavrar escrituras e procurações, públicas; II �- lavrar testamentos...de Trânsito Nacional, que assim o previa, em seu art. 341 .

Aplicabilidade do art. 475-J do CPC em débitos alimentares - Vanessa Teruya

Notícias20/06/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .A Lei 11.232 /2005, que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil , aplica-se à execução de alimentos.O fato de o devedor não dispor de valor em pecúnia...O crédito alimentar está sob a égide da Lei 11.232 /05, podendo ser buscado o cumprimento da sentença nos mesmos autos da ação em que os alimentos foram fixados ( CPC , art. 475-J ). ART. 475-J , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEI 11.232 /05. APLICABILIDADE IMEDIATA.

Nova lei atinge execução iniciada por normas processuais antigas

Notícias26/02/2009Expresso da Notícia
Com efeito, o mencionado artigo estabelece que"este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. INCIDÊNCIA DO ART. 475/J DO CPC . TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA ANTERIOR À LEI 11.232 /2005. 1. . 1.211 daquele Código. 2.

Dúvida sobre trânsito em julgado atrapalha devedor em nova regra do CPC

Notícias13/05/2010Consultor Jurídico
A reforma processual cível de 2005 (Lei 11.232 /2005) trouxe significativas alterações ao sistema processual brasileiro, principalmente ao estabelecer a execução sincrética ao processo de conhecimento:.... 475-J e ao art. 475-P , inciso II e parágrafo único, do CPC . As Novas Reformas do Código de Processo Civil : Leis nos 11.187 , de 19.10.2005; 11.232 , de 22.12.2005; 11.276 e 11.277 , de 07.02.2006; e 11.280, de 16.02.2006.

STJ afasta multa de 10% do CPC a réu revel

Notícias03/05/2010Academia Brasileira de Direito
Réu revel não está automaticamente sujeito à imposição de multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil . O recurso foi interposto pelo Condomínio Parque Residencial Tiradentes, de São Paulo, com o argumento de que a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil dispensa prévia intimação...Essa multa foi introduzida pela Lei n. 11.232 , com o objetivo de fazer com que o executado cumpra a sentença mais prontamente, impondo multa após o prazo de quinze dias.

[Modelo] Defesa Prévia Detran

Notícias13/09/2017Guilherme Portela
. 285 do Código de Trânsito Brasileiro , em desfavor do Auto de Infração n. ILÍCITO TIPIFICADO NO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MULTA. PENALIDADE APLICADA SEGUNDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. Pág.: 232).

Quais são os aspectos relevantes do cumprimento da sentença de obrigação pecuniária?

Notícias18/05/2016Justificando
Mesmo na reforma imposta pela Lei n. 11.232 /2005, o art. 475-B ( CPC /1973) prevê que caso dependa de meros cálculos aritméticos o credor requererá a execução nos termos do art. 475-J, que se divide em...Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Comentários ao art. 523. In: Teresa Arruda Alvim Wambier e et alli (coord.) Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil .
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