STF: repercussão geral em matérias de interesse dos Estados é reconhecida (ICMS, SIAFE/CADIN, Aposentadoria e remarcação de provas em concursos)
inciso IX , da Constituição Federal )"... Sustenta que o acórdão questionado teria violado o artigo 5º , incisos XXXVII e LIII , da CF/88 ( clique aqui )... Alega que o artigo 160 , da CF/88 ( clique aqui ), autoriza a União a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive suas autarquias