Resta ao Município dispor sobre tais temas em resguardo ao interesse local, art. 30 , CF/88 , agregando exigências a si peculiares, no sentido de maior proteção sonora... incisos VI e VIII , da Constituição Federal , atribuiu apenas à União, Estados e Distrito Federal competência concorrente para legislarem sobre proteção ao meio ambiente e poluição e danos ao meio ambiente... relator do processo, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, considerou procedente a ADIN, afirmando que o Município de Tramandaí regrou de forma contrária à legislação federal e estadual, O art. 24