Revista Jus Vigilantibus nº 0401/2008, Ano II - ISSN 1983-4640
Artigos 226 , parágrafos 1 º e 2º , 244 , 23 , II , 24 , XIV da CF/88 . II. Artigo 277 da CE/89. Lei nº 7853 /89 e Decreto nº 3298 /99.
Art. 24, Inc. Xiv da Constituição Federal de 88 em Notícias
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