Art. 24, Inc. Xvi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... XVI ; 25 ; 37 , XV ; 61 , § 1º , II , c; 128, § 5º, II, d; 129, IX e 144, §§ 4º, 6º e 7º, todos da Constituição Federal . 2... está expressamente prevista na Constituição