Art. 24 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

Em regra, a adoção da hipótese de licitação dispensável prevista no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666 /93 prescinde da inviabilidade de competição, desde que plenamente justificada... Assim, o TCE-MT esclarece que nas contratações diretas amparadas no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666 /93 , exige-se o cumprimento dos seguintes requisitos: a instituição que se pretende contratar... Para o balizamento e a justificativa dos valores das contratações diretas amparadas no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666 /93 não é suficiente a comprovação de preços por meio de contratos firmados

disposto no art. 24 , inciso X , da Lei nº 8.666 /93 na contratação de locação de imóvel a ser construído de acordo com parâmetros mínimos a serem estabelecidos por órgão da Administração Pública... Ao comentar o artigo 24 , X da Lei 8.666 /93 na minha obra Licitações: estudos e práticas, 2ª edição, Esplanada, Rio de Janeiro, 2002, página 105 escrevi que seria condição inerente à contratação direta... Sustentei, em acréscimo, que as exigências contidas no artigo 24 , X da Lei 8.666 /93 tinham mais pertinência com hipóteses de inexigibilidade de licitação do que de dispensa, notadamente pela singularidade

da mesma lei 8.666 /93... /93... Pimentel , embora no decreto não haja previsão explícita de atualização dos valores para a dispensa de licitação, estes também acabaram por ser atualizados, com base no disposto nos incisos I e II artigo 24

e 25 da Lei 8.666 /93, daquele que dispensa o procedimento para fins espúrios... necessário a estabelecer uma distinção entre o administrador probo que, sem má-fé, aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24... /93, demonstra que o Tribunal de Justiça de São Paulo não seguiu a compreensão desta Suprema Corte, o que é causa bastante para obstar o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade", afirma o

Segundo a resposta do conselheiro “os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n. 8.666 /93 têm periodicidade anual e compreendem a totalidade dos gastos com serviços, obras ou compras idênticas... da Lei n. 8.666 /93, bem como se os tetos são globais e se devem ser consideradas a natureza dos serviços e das aquisições; o Pleno do Tribunal de Contas, durante a Sessão desta quarta-feira (04/05) aprovou... Por fim, o prefeito de Aparecida do Taboado indaga ao Tribunal se os limites constantes nos incisos I e II do artigo 24 da Lei de Licitações valem para Prefeitura Municipal como um todo ou podem ser aplicados

inciso IV da Lei 8.666 /93... da Lei 8.666 /93 e pela Instrução Normativa nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional, combinado com a Lei 12.608 /2012... Devem ser anulados, também em 24 horas, quaisquer processos de dispensa licitatória que descumpram os requisitos dispostos no artigo 26 da Lei 8.666 /93

inciso IV , da Lei nº 8.666 /93... /93... comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, as contratações e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24

inciso IV , da Lei nº 8.666 /93... /93... comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, as contratações e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24

O colegiado ressalvou que a permissão é válida até o julgamento do recurso especial que trata do assunto, sendo que a dispensa de licitação deve seguir as regras do artigo 24 , XIII , da Lei 8.666 /93... de pessoal, constitui "desenvolvimento institucional", como prevê o artigo 24... O governo, por sua vez, argumentou que a realização de concurso com dispensa de licitação está fundamentada na Lei 8.666 , com amparo na interpretação de que o certame, visando repor ou preencher quadro

O colegiado ressalvou que a permissão é válida até o julgamento do recurso especial que trata do assunto, sendo que a dispensa de licitação deve seguir as regras do artigo 24 , inciso XIII , da Lei 8.666... /93, comprovando-se a idoneidade e o fim não lucrativo da instituição contratada... de pessoal, constitui "desenvolvimento institucional", como prevê o artigo 24