Gilmar Mendes absolve diretor de águas que fazia contratos verbais

É preciso diferenciar o administrador público que, sem má-fé, toma decisões equivocadas, daquele que atua conscientemente contra a lei. Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, absolveu por meio de Habeas Corpus o ex-diretor de Departamento de Água, Esgoto, Manutenção e Saneamento do Município de Casa Branca (SP).

O réu, Fábio Sandoval, fazia contratos verbais com fornecedores fora do horário de expediente em momentos de emergência para evitar que a população ficasse sem água.

Para o ministro, "não há razoab...