Art. 243, Inc. Iii do Código Processo Penal em Notícias

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  • O que muda com a lei que restringe busca em escritórios

    Notícias12/08/2008Consultor Jurídico
    Nesse particular, a regra derrogou o inciso III do artigo 243 do CPP quando o local da busca fosse o escritório ou onde o advogado exerce sua profissão. 9... do CPP , salvo melhor juízo... Cumpre destacar que a ressalva harmoniza-se e deve ser lida sempre em conjunto com o disposto no 2º do artigo 243 do Código de Processo Penal , segundo o qual Não será permitida a apreensão de documento
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