Art. 248 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Maria Isabel citou como exemplo de contradição o artigo 248 da CLT , que prevê a necessidade de autorização de um juiz para que crianças possam trabalhar, sob pena de multa... Um anteprojeto está sendo preparado para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) a legislações vigentes e aos direitos da criança e do adolescente

Durante a audiência pública que discute a erradicação do trabalho infantil realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, ela citou como exemplo de contradição o artigo 248 da CLT... ( CLT ) a outras legislações vigentes... A assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança, Maria Isabel da Silva, afirmou que está sendo preparado um anteprojeto visando a adequar a Consolidação das Leis do Trabalho

Porém, considerando o princípio da economia processual, bem como diante da disposição legal contida no artigo 248 , da CLT , a nulidade declarada não atinge os depoimentos pessoais e testemunhais já colhidos... Segundo o magistrado, a estipulação sobre o comparecimento de testemunhas na Justiça do Trabalho tem previsão clara no artigo 825 e seu parágrafo único da CLT... Civil , que alude à obrigatoriedade de as partes depositarem o rol de testemunhas em cartório, visto que tal artigo não se aplica ao processo do trabalho, diante da ausência de lacuna (artigo 769 da CLT

Porém, considerando o princípio da economia processual, bem como diante da disposição legal contida no artigo 248 , da CLT , a nulidade declarada não atinge os depoimentos pessoais e testemunhais já colhidos... Segundo ele, a estipulação sobre o comparecimento de testemunhas nas cortes trabalhistas tem previsão clara no artigo 825 e seu parágrafo único da CLT... Para Nelson Bueno do Prado, juiz convocado que relatou o processo, os artigos 8 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho afastam a aplicação dessa regra nas ações da Justiça do Trabalho

Porém, considerando o princípio da economia processual, bem como diante da disposição legal contida no artigo 248 , da CLT , a nulidade declarada não atinge os depoimentos pessoais e testemunhais já colhidos... Segundo o magistrado, a estipulação sobre o comparecimento de testemunhas na Justiça do Trabalho tem previsão clara no artigo 825 e seu parágrafo único da CLT... Civil , que alude à obrigatoriedade de as partes depositarem o rol de testemunhas em cartório, visto que tal artigo não se aplica ao processo do trabalho, diante da ausência de lacuna (artigo 769 da CLT

De acordo com o procurador do Trabalho autor do documento, Ulisses Dias de Carvalho, o objetivo foi que a Sucovalle cumprisse os artigos 248 e 165 da CLT [Consolidação das Lei do Trabalho]e o 118 da lei

Porém, considerando o princípio da economia processual, bem como diante da disposição legal contida no artigo 248 , da CLT , a nulidade declarada não atinge os depoimentos pessoais e testemunhais já colhidos... Segundo o magistrado, a estipulação sobre o comparecimento de testemunhas na Justiça do Trabalho tem previsão clara no artigo 825 e seu parágrafo único da CLT... Prado, o entendimento que admite a aplicação subsidiária do direito processual comum naquilo em que houver omissão do estatuto celetizado (conforme rezam o parágrafo único do artigo 8º e artigo 769 da CLT

A assessora citou como contraditório o artigo 248 da CLT , que prevê a necessidade de autorização de juízes para uma criança trabalhar, sob pena de multa... A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministério do Trabalho, prepara um anteprojeto para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT , Decreto-Lei 5.452 /43)à

A assessora citou como contraditório o artigo 248 da CLT , que prevê a necessidade de autorização de juízes para uma criança trabalhar, sob pena de multa... A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministério do Trabalho, prepara um anteprojeto para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43 ) à legislação