Erradicação do trabalho infantil: projeto visa adequar CLT
A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministério do Trabalho, prepara um anteprojeto para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT , Decreto-Lei 5.452 /43)à... A assessora citou como contraditório o artigo 248 da CLT , que prevê a necessidade de autorização de juízes para uma criança trabalhar, sob pena de multa