Art. 25 da Lei 6830/80 em Notícias

EDIÇÃO N. 156: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III 1) A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal... da Lei 6.830 /80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa... /80. 7) A garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos do devedor. 8) O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF , não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória

Ressaltou ainda, que qualquer intimação em processo de execução fiscal deve ser feita pessoalmente ao representante da fazenda, conforme determina o art. 25 da Lei Nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal

Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... da Lei 6.830 ” (REsp 1.062.616)... Benjamin, “nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25

Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... da Lei 6.830 (REsp 1.062.616)... por Benjamin, nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25

Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... da Lei 6.830 (REsp 1.062.616)... por Benjamin, nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25

Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... da Lei 6.830 ” (REsp 1.062.616)... Benjamin, “nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25

Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... da Lei 6.830 (REsp 1.062.616)... por Benjamin, nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25

Alegou que houve ofensa ao artigo 25 da Lei 6.830 /80... Natureza autárquica De acordo com os ministros, pelo fato de os conselhos possuírem natureza autárquica, a cobrança dos créditos da dívida ativa da Fazenda é regulada pela Lei 6.830 /80

Alegou que houve ofensa ao artigo 25 da Lei 6.830 /80... Natureza autárquica De acordo com os ministros, pelo fato de os conselhos possuírem natureza autárquica, a cobrança dos créditos da dívida ativa da Fazenda é regulada pela Lei 6.830 /80

Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... da Lei 6.830 (REsp 1.062.616)... por Benjamin, nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25