Art. 25 da Lei de Execução Fiscal em Notícias

A Primeira Seção reafirmou a jurisprudência do STJ, que, ao interpretar o artigo 25 da LEF , já havia uniformizado o entendimento segundo o qual a Fazenda Nacional, em regra, possui a prerrogativa da intimação... Legislação aplicada A Lei de Execução Fiscal ( LEF )– Lei 6.830 /1980 – rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e tem por objetivo tornar o processo mais célere, dispondo de regras... A interpretação da LEF pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o mais novo tema disponibilizado pela ferramenta Legislação Aplicada , que permite ao usuário conhecer de forma sistemática e organizada

EDIÇÃO N. 156: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III 1) A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal... 2) O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25... (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830 /1980

da Lei 6.830 ” (REsp 1.062.616)... Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... Benjamin, “nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25

da Lei 6.830 (REsp 1.062.616)... Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal a Lei 6.830 /1980 , a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... por Benjamin, nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25

da Lei 6.830 (REsp 1.062.616)... Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... por Benjamin, nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25

da Lei 6.830 (REsp 1.062.616)... Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... por Benjamin, nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25

da Lei 6.830 ” (REsp 1.062.616)... Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... Benjamin, “nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25

Alegou que houve ofensa ao artigo 25 da Lei 6.830 /1980, a Lei de Execução Fiscal... De acordo com os ministros, pelo fato de os conselhos possuírem natureza autárquica, a cobrança dos créditos da dívida ativa da Fazenda é regulada pela Lei 6.830

da Lei 6.830 (REsp 1.062.616)... Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa... por Benjamin, nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25

Ressaltou ainda, que qualquer intimação em processo de execução fiscal deve ser feita pessoalmente ao representante da fazenda, conforme determina o art. 25 da Lei Nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal