Código de Processo Penal . Disponível em: . Acesso em: 29 maio 2015). [9] Conceito vago e aberto, mas referido no artigo 112 do CPP . “Art. 112... Código de Processo Penal . Disponível em: . Acesso em: 29 maio 2015). [10]“Art. 254... jurídico internacional, que, inclusive, diga-se, já foi utilizada no Brasil, pelo próprio STF (a exemplo do habeas corpus 94.641/BA ), desnecessário fazer maiores elucubrações acerca dos artigos 252 e 253