Para TJ, parecer de procurador não ofende contraditório e ampla defesa
II , e 610 , ambos do CPP , o �"rgão Julgador não fica vinculado a seu parecer, de caráter meramente opinativo (art. 638, RITJ-GO)... pela Procuradoria de Justiça não ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto sobre estar atuando o parquet na qualidade de custus legis, função prevista e referendada pelos artigos 257