Art. 263, § 1 do Código Processo Penal em Notícias

Esse advogado dativo será remunerado por arbitramento de honorários (artigo 263 , parágrafo único do CPP ) que o juiz fará (comecei defendendo acusados assim; como dativo e recebendo dos não-pobres-que-não-contratavam-advogado... e seu parágrafo único , do CPP ); b) logo, onde está escrito “necessitados” (ou hipossuficientes), deve-se ler hipossuficientes jurídicos (sic)... Numa palavra final, relembro o bem válido artigo 263 do CPP — que foi ignorado pelo juiz Sérgio Moro e pela DP — que eu usava para receber honorários de réus NHS (isso bem antes da CF/88 ): Se o acusado

Três soluções para o problema A primeira solução para resolver o problema apresentado se encontra no artigo 263 , parágrafo único , do CPP , que dispõe que “ O acusado, que não for pobre, será obrigado... Sintetizando essa primeira solução: quando o acusado, tendo condições financeiras, não constituir advogado, o juiz deve seguir o artigo 263 , parágrafo único , do CPP , e nomear um advogado dativo, que... Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência