Art. 27, Inc. Ii da Lei 8625/93 em Notícias

/93 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , art. 27 , inciso II ), podendo para tanto promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades da administração direta... indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , art. 26 , inciso I , letra c )... Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal (Lei nº 8.625

incisos I e II , da Lei n.º 8.625 /93; o artigo 66, incisos IV, VI, alínea a, e VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/94; os artigos 1º , inciso IV , e 5º da Lei n.º 7.347 /85 e a Lei 7.210 /84... Justiça teve como base o artigo 129 , II e III , da Constituição da República; o artigo 120, II e III, da Constituição do Estado de Minas Gerais; os artigos 25 , inciso IV , alínea a, inciso VI , e artigo 27

e inciso I e II da Lei 8.625 /93; o artigo 66, incisos IV, VI, alínea a, e VIII, da Lei Complementar Estadual 34/94; o artigo 5º da Lei 7.347 /85 e o artigo 1º , IV , da Lei 7.347 /85, na Lei 7.210 /84... de Justiça teve como base o artigo 129 , II e III , da Constituição da República; o artigo 120, II e III, da Constituição do Estado de Minas Gerais; os artigos 25 , inciso IV , alínea a, inciso VI e 27

II e III , da Lei 8.625 /93); CONSIDERANDO que no exercício das atribuições a que se refere o artigo acima citado, cabe ao Ministério Público emitir recomendações dirigidas aos órgãos públicos (art... cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos órgãos da Administração Pública (art. 27