Art. 27 da Lei 10406/02 em Notícias

Art. 205 do CC/02... que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02... DESTAQUE Aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC/02 às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido pelo consumidor, e não o