Art. 27 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Notícias

/2006, que regulamentou o art. 27 da Lei 11.182/2005, não exige a presença física e manifestação verbal dos interessados em sessão ou reunião pública realizada pela Anac... Em decisao de 2 de janeiro de 2009, o presidente do TRF da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian, manteve suspensa a resolução 61/2008 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac... parte que houve de fato a consulta pública, com ampla divulgação, quando foram recebidas sugestões e houve formalização de respostas, sendo esta um gênero de audiência pública para os efeitos do art. 27

/2006, que regulamentou o art. 27 da Lei 11.182/2005, não exige a presença física e manifestação verbal dos interessados em sessão ou reunião pública realizada pela Anac... Em decisao de 2 de janeiro de 2009, o presidente do TRF da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian, manteve suspensa a resolução 61/2008 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac... parte que houve de fato a consulta pública, com ampla divulgação, quando foram recebidas sugestões e houve formalização de respostas, sendo esta um gênero de audiência pública para os efeitos do art. 27

O juiz da 9ª Vara mostrou que os artigos 27 e 28 da Lei 11.182 /05 prevêem duas formas de tornar pública a participação de terceiros na elaboração das normas: audiência ou consultas públicas... A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) conseguiu manter ato normativo da diretoria da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que altera a política tarifária de vôos internacionais regulares... Alegou que o processo de elaboração da Resolução nº 61/08 teria sido incorreto por não ter convocado audiência pública prévia, conforme manda a Lei 11.182 /05, que cria a Anac , e o Decreto 5.731 /06