Art. 274 do Código Processo Penal em Notícias

DL.Nº 3.689 , DE 03/10/1941 DO CPP . 4... ESCALA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO (VIDE PLC.Nº 107/2007, DO CONGRESSO (SENADO E CÂMARA FEDERAL) QUE ALTERA O ART. 143 E ACRESCENTA O ART. 143-A À LEI Nº 5.869 , DE 11/01/1973 ( CPC ) E ALTERA O ART. 274 DO

a 274 ). § 1o Na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo de até sessenta dias da ocorrência do fato, o assistente poderá intentar ação penal privada (art. 5o , inciso LIX , da... Art. 6o É facultado ao ofendido ou seu representante legal intervir, como assistente do Ministério Público, em todos os termos do inquérito policial e da ação penal ( Código de Processo Penal , arts. 268... deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade; X — empregar a força, salvo quando indispensável em razão de resistência ou tentativa de fuga do preso ( Código de Processo Penal

a 274 ). § 1º Na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo de até sessenta dias da ocorrência do fato, o assistente poderá intentar ação penal privada (art. 5º , inciso LIX , da... Art. 6º É facultado ao ofendido ou seu representante legal intervir, como assistente do Ministério Público, em todos os termos do inquérito policial e da ação penal ( Código de Processo Penal , arts. 268... deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade; X — empregar a força, salvo quando indispensável em razão de resistência ou tentativa de fuga do preso ( Código de Processo Penal

a 274 ). § 1º Na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo de até sessenta dias da ocorrência do fato, o assistente poderá intentar ação penal privada (art. 5º , inciso LIX , da... Art. 6º É facultado ao ofendido ou seu representante legal intervir, como assistente do Ministério Público, em todos os termos do inquérito policial e da ação penal ( Código de Processo Penal , arts. 268... deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade; X — empregar a força, salvo quando indispensável em razão de resistência ou tentativa de fuga do preso ( Código de Processo Penal