Mantido ato normativo da Anac sobre tarifas de vôos internacionais
O juiz da 9ª Vara mostrou que os artigos 27 e 28 da Lei 11.182 /05 prevêem duas formas de tornar pública a participação de terceiros na elaboração das normas: audiência ou consultas públicas... A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) conseguiu manter ato normativo da diretoria da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que altera a política tarifária de vôos internacionais regulares... Alegou que o processo de elaboração da Resolução nº 61/08 teria sido incorreto por não ter convocado audiência pública prévia, conforme manda a Lei 11.182 /05, que cria a Anac , e o Decreto 5.731 /06