STJ: Busca e apreensão de menor não autoriza invasão e revista de domicílio
Relator da matéria, o ministro Antonio Saldanha Palheiro apontou que o artigo 283 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal diz que, em cumprimento de mandado, a prisão poderá ser efetuada em qualquer