Art. 285, "e" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

José Airton Cirilo - que"altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal Brasileiro"... Efraim Filho - que "da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A , também. 10 CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação CSPCCO - continuação no Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal... e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848 /40, Código Penal , e 3.689/41 - CPP , e as Leis nºs 9.503 /97