Art. 285, § 1 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848 /40 e das expressões"rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as... expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou"no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" no § 1º do mesmo... 262-A e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" do § 1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões "rede de computadores