Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor"... Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS... do CC )."

E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor"... Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS... do CC )."

Maria de Fátima Diôgo Rodrigues. 2) O presente termo foi juntado aos autos e fora feito todo o procedimento da Cessão de Crédito de acordo com o que preceitua o art. 286 e seguintes do Código Civil . 3... Belo Horizonte, 02 de março de 2.009 Desembargador Elpidio Donizetti Presidente da Anamages Juiz Carlos Hamilton Bezerra Lima Diretor da Anamages Região Nordeste