Art. 29, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

tributária, na forma do art. 28, § 9º, a, da Lei n. 8.212/91”, explicou... “Se assim o fosse caberia à autarquia previdenciária adotar as providências do art. 60, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.213/91”, pontuou o magistrado. Ler mais... O relator acrescentou que “ratificar a cobrança de contribuição previdenciária do contribuinte individual em gozo de auxílio-doença representa infringir o disposto no preceptivo do art. 29, § 9º, a, da

Lazzari entende ainda que a interpretação do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, com redação incluída pela Lei n. 9.876 /99, deve ser compatível com a proteção conferida à Previdência Social pela Constituição... Ele solicitou que o cálculo fosse o definido pelo art. 29 da Lei n. 8.213 /91, (média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo), bem como o afastamento... Em seu pedido à TNU, a segurada defendeu a tese de que a decisão contrariava o acórdão da Turma Recursal de Sergipe que deu provimento a recurso manejado por segurado da Previdência Social, titular de

Sendo que, o 9º do art. 29, da Lei de Benefícios (8.213/91), impõe um acréscimo de cinco anos no tempo de contribuição para os seguintes segurados: cinco anos quando se tratar de mulher; cinco anos quando... Nesse caso há uma melhora, conforme dispõe o parágrafo 9º do artigo 29 da lei 8.213 /91... A nova tabela incide nos benefícios requeridos desde o dia 2 de dezembro de 2013, segundo o Ministério da Previdência Social

Nesse caso há uma melhora, conforme dispõe o § 9º do art. 29 da lei 8.213 /91... Sendo que, o § 9º do art. 29, da Lei de Benefícios (8.213/91), impõe um acréscimo de cinco anos no tempo de contribuição para os seguintes segurados: - cinco anos quando se tratar de mulher; - cinco anos... A nova tabela incidirá nos benefícios requeridos a partir do dia 02 de dezembro de 2013, segundo o Ministério da Previdência Social

VI – QUEM É CONSIDERADO FILHO PARA RECEBER A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) A primeira classe de dependente, beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, é o cônjuge... A MP 2215-10/2001, em seu Artigo 31, assegura aos que eram militares antes de 29 de dezembro de 2000 a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765 /60, mediante contribuição específica de um vírgula... Essa dependência econômica é presumida (primeira parte do Art. 16 § 4º da Lei 8.213/91) O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada à dependência

do RGPS (Regime Geral da Previdência Social)... Melissa Folmann Presidente do IBDP O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NA CF/88 , ART. 203 , V , À LUZ das leis 12.435 /11 e 12.470 /11... No mesmo sentido, a Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20 , 2º , da Lei n. 8.742 , de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa

29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência. 9.968 264 TJMG Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança... ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (art. 543-A , § 1º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei 11.418 , de 2006)... Essa impressão é reforçada com um exame qualitativo dos temas que mais têm induzido o sobrestamento dos recursos que os versam (art. 543-B , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei nº