Art. 29, Inc. Xi da Constituição Federal de 88 em Notícias

22.626 /33, c/c o art. 1.052 do CC brasileiro, do inc... O limite de 12% ao ano foi posteriormente previsto para as instituições integrantes do SFN no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, mas o mesmo Supremo Tribunal tem decidido reiteradamente... e XI , e 51 , IV e 1º , do CDC , geradores de idêntica conseqüência

1.060 /50 e art. 44, XI, LC 80/94]... Está no art. 134 , CF/88... Entretanto, a CF/88 não veda a criação desse serviço público de interesse local, ainda que com moldes diversos dos postos na legislação federal [art. 134 , CF/88 e LC 80/94], para promover a integração

O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5... 93 , IX , da Constituição Federal ), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial. 10... que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição […] O periculum in mora, em verdade, milita

ENUNCIADO 29 – Substituído pelo Enunciado 88 (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 30 – Cancelado... ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc... ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas. ENUNCIADO 29 – Cancelado

em flagrante violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal... LXXI - o estabelecimento de rito específico para a tramitação do mandado de injunção; b) art. 37, inc. VII - o direito de greve dos servidores públicos; c) art. 37, inc... O autor sustenta que os dispositivos questionados contrariam o art. 37 , inc

XI do art. 93 da CF... ” do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) “proventos ou pensão”, do art. 4º, inc... 28; b) de todo o inciso I do art. 69; c) “proventos ou pensão”, constantes no art. 78, inc

no art. 14, § 7º, da Constituição Federal”... I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 , de 23 de setembro de 2009, a qual alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do art. 29-A da Constituição da República, tratando das disposições... 100 , § 1º , da Constituição Federal

XI do art. 93 da CF... do art. 28; b) de todo o inciso I do art. 69; c) ?proventos ou pensão, constantes no art. 78, inc. I e no inc... do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) proventos ou pensão, do art. 4º, inc

em flagrante violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal... LXXI - o estabelecimento de rito específico para a tramitação do mandado de injunção; b) art. 37, inc. VII - o direito de greve dos servidores públicos; c) art. 37, inc... O autor sustenta que os dispositivos questionados contrariam o art. 37 , inc

37, X e XI... XIII, 169, § 1 > º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da República). Precedentes... § 13 da CF/88 , haveria ofensa ao art. 195 , § 5º da CF/88 , porquanto não há indicativo na norma da fonte de custeio para pagamento da pensão vitalícia